A Secretaria Municipal da Agricultura comunica aos produtores rurais do município que, a partir do dia 10 de março até o dia 31 de março, estará recebendo os talões de notas de produtor rural para a digitalização das notas emitidas no ano de 2024. O procedimento será realizado diretamente no Setor de ICMS.
No momento da apresentação, os talões devem conter todas as notas e as devidas contranotas. Essa atualização é uma condição obrigatória estabelecida pela Secretaria Estadual da Fazenda. Produtores que não efetuarem a apresentação das notas poderão ter sua inscrição estadual baixada de ofício ou ser impedidos de retirar um novo talão na repartição.
A documentação é necessária para a apuração das vendas e transferências realizadas no ano de 2024. Os dados do Censo ICMS são indispensáveis para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios, que determina o retorno do imposto à Prefeitura.
A Secretaria da Agricultura reforça a importância de que todos os produtores cumpram o prazo estabelecido, garantindo a regularização de suas atividades e contribuindo para o desenvolvimento do município.
