A Lei 13.709/2018, conhecido como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que visa garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos e estabelece regras claras para a coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento desses dados por empresas e órgãos públicos.
Como cidadão, você tem direitos assegurados pela LGPD, tais como:
- Direito de acesso: você pode solicitar acesso aos seus dados pessoais tratados por empresas e órgãos públicos, bem como informações sobre o tratamento desses dados.
- Direito de correção: você pode solicitar a correção de dados pessoais incorretos, incompletos ou desatualizados.
- Direito de exclusão: você pode solicitar a exclusão dos seus dados pessoais, exceto nos casos onde os órgãos públicos tem a obrigação legal de mantê-los afim de garantir a plena execução das políticas públicas.
- Direito de revogação do consentimento: você pode revogar o consentimento para o tratamento de seus dados pessoais a qualquer momento, caso tenha sido obtido com essa finalidade.
Para garantir o exercício desses direitos, a Prefeitura Municipal de Capitão designou, através da Portaria 155/2022 o encarregado de proteção de dados, Maicon Massulini Fachini, que pode ser contatado pelo e-mail lgpd@capitao.rs.gov.br , pelo contato telefônico e de WhatsApp (51)3758-1205 e pelos canais de ouvidoria do município.
Caso você tenha qualquer dúvida, reclamação ou solicitação relacionada à proteção de dados pessoais, não hesite em entrar em contato com o encarregado. A sua privacidade e segurança dos seus dados pessoais são de extrema importância para nós.
Portaria de Nomeação do Encarregado de Dados: Portaria 105/2022
Portaria de Atualização da Nomeação do Encarregado de Dados: Portaria 155/2023