A adequação da Taxa de Coleta de Lixo é uma medida necessária para atender à legislação federal e garantir maior sustentabilidade financeira ao serviço prestado à população. A Lei Federal nº 14.026/2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico, estabelece que os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos devem ter sua sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio da cobrança dos usuários. A ausência de instrumento de cobrança também pode configurar renúncia de receita, sujeitando o Município às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse contexto, Capitão está promovendo estudos para adequar a cobrança à realidade dos custos do serviço, acompanhando um movimento de adequação já adotado por diversos municípios brasileiros.
Em audiência pública realizada na noite de terça-feira (13 de outubro), foram apresentados o diagnóstico financeiro da cobrança atual e as propostas de adequação elaboradas pelo grupo de estudos, formado por servidores do Poder Executivo e representantes do Poder Legislativo.
Os dados demonstram a diferença entre o custo do serviço e a arrecadação atual. Em 2025, a despesa com a coleta de lixo foi de R$ 316,7 mil, enquanto a receita proveniente da taxa somou aproximadamente R$ 20 mil.
Para enfrentar esse cenário, o grupo de estudos chegou a duas propostas de adequação gradual: uma com implantação ao longo de três anos e outra em cinco anos, permitindo uma transição progressiva dos valores cobrados.
A apresentação também contemplou a organização dos contribuintes em quatro categorias: terreno urbano, propriedade rural, residencial urbano e atividade econômica ou demais usos. Os valores projetados consideram os pesos atribuídos a cada categoria e a necessidade de alcançar, ao final do período de transição, a cobertura dos custos previstos para o serviço.
Consulta Pública recebe sugestões da comunidade
Dando continuidade ao processo de discussão, entre os dias 14 e 28 de outubro, estará aberto o período de Consulta Pública, durante o qual os cidadãos poderão apresentar sugestões e contribuições sobre as propostas de adequação apresentadas.
As manifestações poderão ser encaminhadas por meio de protocolo presencial junto ao Município ou cadastradas pela internet, através do Portal de Serviços de Capitão, disponível em: https://portal.capitao.rs.gov.br/.
A participação da comunidade é importante para contribuir com a análise das alternativas e subsidiar os próximos encaminhamentos do Município.
A Administração Municipal reforça que o objetivo é promover a adequação da cobrança às exigências legais e aos custos do serviço, com planejamento, transparência e oportunidade de participação dos cidadãos.
