Licenças ambientais Termos de referência Suinocultura Formulário de Licenciamento Ambiental Avicultura Formulário de Licenciamento Ambiental Empresas e profissionais liberais Empresas e Profissionais Liberais cadastrados no município de Capitão De acordo com: Lei n° 1.306/2017 de 13/04/2017 Valores dos serviços de licenciamento ambiental Tabela padrão de valores de serviços de licenciamento ambiental em reais De acordo com: Lei n° 1.305/2017 de 13/04/2017 Lei n° 1.170/2014 de 12/12/2014 Lei n° 851/2008 de 23/12/2008 Reembolso para projetos Tabela de reembolso para projetos De acordo com: Lei n° 1.306/2017 de 13/04/2017